Pensando na manutenção do acesso à Justiça para todas as pessoas, o atual presidente da Câmara, vereador Angelin Lorenção, apresentou um projeto de Moção que apela à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que rejeite o Projeto de Lei nº 752/21, que reforma a lei paulista sobre custas judiciais, com aumento da taxa judiciária.
O Projeto de Moção n.º 355 foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária da Câmara de Itupeva, nesta sexta-feira (30), e pede à Alesp a rejeição do projeto de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que aumenta as custas processuais de 1% para 1,5%, no âmbito da Justiça Estadual.
“Destaco a importância dessa Moção, agradeço também aos vereadores que a assinaram comigo, para reforçar nosso apelo à Alesp”, comentou o vereador Angelin.
No início de maio, o presidente Angelin falou sobre o PL com o presidente da 33ª Subseção da Ordem dos Advogados - OAB Jundiaí, Dr. Gustavo Ungaro, que explicou que o reajuste terá impacto na população.
A presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, disse que a Ordem entende que “um projeto como este exige um debate mais amplo com a sociedade porque afetará não apenas a advocacia como também a sociedade (...) Não concordamos com o PL da forma como está porque ele não informa onde estes novos valores serão aplicados e quais são as contrapartidas por parte do tribunal, como um melhor atendimento ou a ampliação dos horários de atendimento".
Na última terça-feira (27), a Alesp aprovou o regime de urgência para o PL, o que significa que ele vai tramitar mais rápido no Legislativo Estadual.
