A Prefeitura de Itupeva encerra nesta quinta-feira (29) a adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal para Pessoas Físicas, que oferece até 90% de desconto em multas e juros de dívidas com o município, em impostos atrasados como IPTU, ISS e outros.
A principal vantagem é que, a partir da negociação da dívida, a pessoa que está com o nome na dívida ativa volta a poder obter certidões negativas, essenciais para as suas atividades pessoais ou empresariais.
Confira os prazos e descontos para valores devidos de multa e juros moratórios:
- Parcela única: redução de 90%;
- Parcelamento em até 12 vezes: 85%;
- Parcelamento em até 24 vezes: 70%
- Parcelamento em até 36 vezes: 55%
- Parcelamento em até 48 vezes: 40%;
- Parcelamento em até 60 vezes: 25%;
- Parcelamento em até 84 vezes: 15%.
Pessoas regularmente matriculadas no “CadÚnico” (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), beneficiárias ou não do Bolsa Família, poderão parcelar em até 96 vezes o débito, em parcela que não inferior a R$ 70 mensais.
Serviço
Munícipes que quiserem aderir ao serviço devem procurar o Paço Municipal entre 8h e 17h.
Telefones para informação: 4591-8100 - ramais 8086, 8232, 8231.
Saiba Mais – REFIS, instituído pela , prorrogado pela Prefeitura pelo decreto .