Agentes de Trânsito Podem Passar a Portar Armas de Fogo com Novo Projeto de Lei Aprovado na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe mudanças no Estatuto do Desarmamento. A proposta permite que agentes de trânsito possam portar armas de fogo, tanto durante o expediente quanto fora dele, desde que atendam a requisitos específicos de qualificação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Nicoletti (União-RR) e relatado pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A medida busca reconhecer a atuação dos agentes de trânsito como equivalente à de profissionais da segurança pública, visando aumentar a segurança nas vias. Alinhado à Emenda Constitucional 82/14, que inclui a segurança viária no sistema de segurança pública, o projeto também foi modificado para garantir o respeito à autonomia legislativa de estados e municípios. Agora, o texto segue para análise no Senado, a menos que seja revisto pelo Plenário da Câmara. Entre os critérios exigidos para os agentes que desejam portar armas estão a nacionalidade brasileira, diploma superior e o cumprimento das condições determinadas por legislações estaduais e municipais.